O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (6) que os governadores e prefeitos podem baixar normas restritivas ao direito de ir e vir das pessoas, indo contra a Constituição.
A decisão foi tomada pelo plenário da Corte, que entendeu que não há necessidade de autoridades locais observarem determinações do governo federal ou de órgãos sanitários nacionais.
Em julgamento anterior, o colegiado já havia entendido que os poderes locais têm autonomia para definir regras de isolamento, medida que esvaziou os poderes do presidente da República.
Na nova decisão, tomada por sete votos a quatro, o Supremo entende que estados e municípios não podem ficar vinculados à União, pelo fato de terem autonomia administrativa.
“A população não está muito preocupada com a divisão de competências administrativas ou legislativas”, avaliou o ministro Alexandre de Moraes.
Fonte:GospelPrime
