A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A matéria recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.
A aprovação na CCJ não altera imediatamente a legislação. O texto ainda precisará ser analisado por uma comissão especial e, posteriormente, passar por duas votações no plenário da Câmara, onde dependerá do apoio de pelo menos três quintos dos deputados. Se avançar, seguirá para apreciação do Senado.
A proposta reacende um debate que divide opiniões há décadas. Defensores da medida argumentam que adolescentes de 16 e 17 anos já possuem discernimento suficiente para responder criminalmente por atos graves, especialmente diante do aumento da participação de menores em crimes violentos.
Por outro lado, especialistas em segurança pública, entidades de defesa da infância e organismos internacionais sustentam que a redução da maioridade penal não resolve as causas da criminalidade juvenil. Para esse grupo, o fortalecimento das políticas de educação, assistência social e ressocialização seria mais eficaz para reduzir a reincidência.
Atualmente, adolescentes que cometem infrações são julgados com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê medidas socioeducativas, incluindo internação por até três anos nos casos mais graves.
O tema já foi discutido diversas vezes pelo Congresso Nacional nos últimos anos, mas nunca chegou à fase final de aprovação. Com o avanço da PEC na CCJ, a discussão volta ao centro do debate político e jurídico do país.
Caso seja aprovada em todas as etapas legislativas, a mudança representará uma das maiores alterações no sistema penal brasileiro desde a promulgação da Constituição de 1988.
