O Ministério Público Estadual (MP-AL) recomendou que a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) anule ou revogue a portaria que transferiu quatro linhas de ônibus da empresa Veleiro para a Cidade de Maceió, São Francisco e Real Alagoas. A recomendação é para que a SMTT também pare de lacrar ônibus de qualquer uma das concessionárias de Maceió. A portaria é da sexta-feira (31).
O documento é assinado pela promotora de Justiça Fernanda Moreira. A portaria determina que, devido à urgência do caso, a recomendação da 15ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública Municipal seja respondida em até dois dias contando do recebimento.
“A retirada de circulação de 49 (quarenta e nove) veículos, um percentual que representa quase 50% da frota da empresa operadora do lote 300, compromete a atividade econômica e a situação dos empregados da empresa, os quais demonstram a preocupação com o recebimento de seus salários e manutenção de seus empregos com a persistência da impossibilidade de circulação, consoante representação firmada perante a 15ª Promotoria de Justiça da Capital”, diz um trecho da recomendação do MP-AL.
Outro trecho do documento diz que a SMTT lacrou 49 ônibus da Veleiro com idade acima da permitida, mas não lacrou veículos das outras empresas com a mesma situação.
“Pela análise da Relação da frota SIMM (Novembro/19), um expressivo quantitativo de veículos de propriedade das DEMAIS CONCESSIONÁRIAS integrantes do SIMM, ou seja, 96 (noventa e seis) veículos com idade superior a 10 (dez) anos deixaram de ser lacrados, em atuação absolutamente contrária ao regulamento do serviço, bem como a impessoalidade que deve nortear as relações do poder público com o particular”.
No dia 22 de janeiro, a SMTT publicou a portaria 014, que passou para as concessionárias Cidade de Maceió, São Francisco e Real Alagoas a operação de quatro linhas da empresa Veleiro.
A linha 907 – Trapiche/Ufal passou para a Real Alagoas; a Circular 1 passou para a São Francisco; a 213 Pontal/Vergel/Avenida e 2010- Ponta Verde/Vergel/Santo Eduardo passaram para a Cidade de Maceió.
Antes da portaria, a SMTT havia lacrado ônibus da Veleiro alegando que os veículos não cumpriram a idade máxima da frota.
