“O trabalho do conselheiro tutelar é de fundamental importância para a garantia de direitos de crianças e adolescentes. Cuidando deles, estamos cuidando de nós mesmos, da nossa família,da nossa sociedade , do nosso País”, destacou a juíza Fátima Pirauá, da 28ª Vara Cível de Maceió – Infância e Juventude.
Para a conselheira tutelar Sheyla Rocha, participar do evento é uma oportunidade de opinar na organização do processo de eleição. “ É muito bom ver a transparência desse processo e poder participar dele”, afirmou.
No dia 06 de outubro, a população de Maceió irá às urnas para escolher os 50 novos conselheiros tutelares da capital. Os membros que vão atuar na promoção dos direitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nas 10 Regiões Administrativas (RAs) do Município, serão escolhidos por meio de voto em urna eletrônica, obedecendo a padronização nacional do Processo de Escolha Unificado dos Membros do Conselho Tutelar, que leva em consideração parte do modelo adotado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
O Processo de Escolha Unificado dos Conselheiros Tutelares foi instituído pela Lei 12.696 de 2012, que alterou os artigos 132, 134, 135 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e foi regulamentado pela Resolução nº 152 do Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A lei estabelece que a escolha de conselheiros tutelares seja em data unificada em todo o território nacional, ampliando o mandato dos conselheiros de três para quatro anos, além de reconhecer os direitos sociais e trabalhistas. Já a Resolução nº 152 dispôs sobre as regras de transição para o primeiro processo de escolha unificado.
A 1ª Roda Alagoana de Conversa foi promovida pelo Fórum Permanente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alagoas e aconteceu no Auditório da OAB/AL, em Jacarecica. O evento contou com participação de gestores municipais da Assistência Social e conselheiros de Direitos dos 102 municípios alagoanos.
fonte: Ascom Semas
