Renan Filho (PMDB) vetou parcialmente o Projeto de Lei que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas. Foram vetadas as emendas e publicadas no Diário Oficial desta quinta-feira (5), de autoria do deputado Francisco Tenório (PMN).
Uma das emendas altera idade limite para ingresso na PM e no CBMAL para 35 anos (soldados); 40 anos para cadete e 45 anos para oficial médico. A emenda que gerou mais polêmica entre a categoria, no entanto, é a que altera para 60 anos (mulheres) e 65 anos (homens) a idade para aposentadoria compulsória.
“As referidas emendas aditivas contrariam ao interesse público, na medida em que seu conteúdo, já aprovado pela Assembleia Legislativa Estadual, nos termos da redação conferida aos artigos vetados, acaso materializadas, provocariam sérios prejuízos institucionais ao quadro da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas, em decorrência de diversos transtornos administrativos e, ainda, pela evasão de militares de menor hierarquia que não conseguiriam ascender na Carreira”, destacou.
