No Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (19) o governo do Estado decidiu vetar totalmente o projeto de lei que aumenta salário dos deputados estaduais, argumentando que a matéria fere as Constituições Estadual e Federal.
Na publicação, o Executivo pondera os elevados propósitos de deliberação do Legislativo. A Constituição Estadual, conforme explica o despacho, impede que a fixação do subsídio para os parlamentares seja aplicada à legislatura vigente, ou seja, estando em curso a legislatura 2015-2018, não seria constitucional a aplicação de nova remuneração.
“[…] O Poder Legislativo deve atender aos limites e condições estabelecidos na LRF relacionados às despesas com pessoal e encargos sociais, bem como que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração aos servidores públicos somente poderão ocorrer mediante prévia autorização legislativa e se disponível a dotação orçamentária correspondente, não sendo esta condição atendida pela proposta em tela”, traz publicação.
A Assembleia Legislativa aprovou o aumento dos subsídios dos deputados que sairão dos atuais R$ 20.042,34 para R$ 25.322,28. Dos 23 parlamentares presentes, apenas Rodrigo Cunha (PSDB), Galba Novaes (PMDB), Jó Pereira (PMDB) e Pastor João Luiz (PSC) votaram contra.
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