URGENTE: CCJ da Câmara aprova projeto que permite estados e DF a legislarem sobre armas. Placar ficou em 34 a favor e 30 contrários. A proposta é de autoria da presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC).
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— GloboNews (@GloboNews) April 24, 2024
A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados com 34 votos favoráveis e 30 votos contrários. O projeto, de autoria da presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), permite que estados e o Distrito Federal legislem sobre posse e porte de armas de fogo para defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras.
De Toni defendeu a iniciativa como uma forma de reverter as limitações impostas pelo novo governo federal, liderado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No entanto, a base governista argumentou que o projeto é inconstitucional, citando decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF). O PSOL anunciou planos de acionar o STF caso o projeto avance, baseando-se no artigo 21 da Constituição, que atribui à União a competência exclusiva para legislar sobre armamento.
Fonte: TerraBrasilNoticias
