A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que aborda a urgente necessidade de compensação do ICMS para estados e municípios. O projeto também regulamenta o programa “Desenrola” e estabelece limites para os juros cobrados na modalidade de crédito rotativo do cartão. Detalhes sobre essa importante medida com Yasmin Costa.
De acordo com o projeto aprovado, o Conselho Monetário Nacional (CMN) terá um prazo de 90 dias, a partir da data de publicação da lei, para definir limites para os juros cobrados no parcelamento de faturas na modalidade rotativo e parcelado. Essa iniciativa é resultado de propostas originadas no mercado financeiro.
O objetivo principal é combater as altas taxas de juros que frequentemente sobrecarregam os consumidores que utilizam o crédito rotativo do cartão, oferecendo uma solução mais justa. Além disso, o projeto também aborda a relevante questão da compensação do ICMS, que tem um impacto direto nas finanças dos estados e municípios, influenciando significativamente a gestão fiscal dessas entidades.
Fonte: pensandodireita
