Os titulares de precatórios em aberto, interessados em antecipar o recebimento, têm até o dia 4 de novembro para dar entrada no requerimento dos acordos com o Município de Maceió e solicitar a negociação.
O edital de convocação com os detalhes para a habilitação foi publicado em edição extraordinária no Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta-feira (13).
Primeiro é necessário fazer o pedido de habilitação para os acordos e em seguida, se o caso estiver habilitado, serão realizadas as audiências de conciliação. Para isso, os interessados ou seus representantes legais devem procurar a Procuradoria Geral do Município, na Rua Dr. Pedro Monteiro, 291, Centro, de segunda a sexta, das 8h às 14h, com o requerimento de solicitação e a documentação, que está detalhada no Edital.
Quem tiver dúvidas pode enviar e-mail para conciliação.maceio@gmail.com
A Câmara de Conciliação foi instituída por Lei Municipal e é composta por representantes da Secretaria Municipal de Economia (Semec) e da PGM, conforme publicação no DOM. Ao todo, serão disponibilizados R$ 13 milhões destinados ao pagamento dos acordos realizados este ano.
Os acordos serão celebrados com um deságio que varia entre 30% e 40%. No edital também foi definido um calendário, informando a data de publicação das propostas inabilitadas, o período para a apresentação dos recursos e o período para a realização das sessões de conciliação.
Todo o processo será realizado pela Procuradoria, com o termo de acordo sendo remetido ao Tribunal de Justiça, onde serão adotadas as providências para a homologação e pagamento.
Fonte: G1
