Parlamentares apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança pedindo a anulação da sessão da Câmara dos Deputados que aprovou a PEC dos Precatórios.
De acordo com os deputados federais, “houve um atropelamento do Regimento Interno da Casa para que a medida fosse votada e aprovada”.
A ação foi assinada pelos deputados Alessandro Molon (PSB-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Joice Hasselmann (PSL-SP), Kim Kataguiri (DEM-SP), Marcelo Freixo (PSB-RJ) e Vanderlei Macris (PSDB-SP).