O desembargador Fábio Ferrario, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) derrubou, na noite desta segunda-feira (15), a decisão judicial que obrigava a Prefeitura de Maceió a repassar R$ 25 milhões do acordo com a Braskem ao Fundo de Amparo ao Morador (FAM), criado pela prefeitura para auxiliar moradores dos bairros afetados por décadas de mineração na região.
No plantão judiciário desse domingo (14), o desembargador Márcio Roberto Tenório, do TJ-AL, atendeu parcialmente ao pedido da Defensoria Pública Estadual, e determinou que a Prefeitura de Maceió transferisse 10% do valor de R$ 250 milhões da quarta parcela do acordo com a Braskem ao “fundo de amparo”.
Segundo o desembargador Fábio Ferrario, o recurso da Defensoria Pública que motivou a decisão do desembargador Márcio Roberto não tinha razão de ser, já que não havia manifestação do primeiro grau.
A Prefeitura de Maceió afirmou que o fundo de amparo é um programa prioritário e idealizado pela atual gestão para atender às vítimas da Braskem, e a alocação de recursos públicos para o referido programa é compromisso do Município de Maceió e serão aplicados por uma decisão exclusiva da gestão municipal, como estava previsto desde o anúncio da criação do programa, não havendo qualquer razão prática ou jurídica de intervenção judicial para tanto.
Os moradores do bairro do Pinheiro perceberam as primeiras rachaduras nos imóveis em 2018. O problema causado pela mineração se agravou, afetou outros quatro bairros e levou à evacuação de cerca de 60 mil pessoas. No dia 10 de dezembro de 2023, uma das 35 minas da Braskem ruiu sob a lagoa Mundaú, no Mutange.
Fonte: G1
