O Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou a cobrança de R$ 29,1 bilhões em multas ambientais aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e que haviam sido barradas pelo governo Jair Bolsonaro.
👉 Qual foi a decisão: A corte reconheceu a legitimidade de notificar por edital os infratores ambientais para apresentarem alegações finais nos processos administrativos (fase em que o acusado expõe seus últimos argumentos no processo antes da decisão final).
O procedimento havia sido utilizado pelo Ibama em 183 mil processos, o que corresponde a 84% das autuações contra infrações ambientais. Juntas, as multas aplicadas somam R$ 29,1 bilhões.
📊 Contexto: No governo Bolsonaro, decisão do então presidente do Ibama, Eduardo Bim, considerava que as penalidades seriam inválidas – e, consequentemente, estariam prescritas (quando passa o prazo de punição) – nos casos em que os infratores tivessem sido notificados por meio de edital para a apresentação de alegações finais.
🚨 Isso abriu brecha para isentar o pagamento de multas por infrações ambientais.
Na denúncia feita pela Ascema, entidade que representa servidores da área ambiental lotados no Ibama, Serviço Florestal, ICMBio e Ministério do Meio Ambiente, a anulação resultaria na prescrição de milhares de autos de infração, com “gigantesca perda de trabalho dos servidores do Ibama, bem como, gigantesca perda de créditos e compensações ambientais“.
🎯 Em março deste ano, o advogado-geral da União, Jorge Messias, aprovou pareceres que encerravam essa controvérsia ao rejeitar a prescrição das infrações ambientais e dar segurança jurídica para que as multas continuassem sendo cobradas.
Nos pareceres, a AGU ressaltou que a intimação para apresentação de alegações finais por meio de edital estava expressamente prevista desde 2008.
A decisão de agora foi dada na semana passada pela 2ª Turma do STJ, que, por unanimidade, aceitou o recurso da AGU para mudar decisão anterior do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que havia anulado auto de infração do Ibama.
![Fiscais do Ibama em ação — Foto: Ibama/Divulgação](https://s2-g1.glbimg.com/dwCTjTmmpSQ_3ph8VX_zITfhugs=/0x0:1599x849/984x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2023/s/L/5Wihc9SJqRx55QEJCANQ/whatsapp-image-2023-02-27-at-10.11.01.jpeg)
Fonte: G1