Aprovado em comissão projeto que permite obtenção do porte de arma sem comprovação de efetiva necessidade

O projeto foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Paulo Ganime (Novo-RJ). Segundo o deputado, O deputado explica que a alteração se deve ao fato de que essa exigência é subjetiva e inviabiliza o porte de arma para muitas pessoas que preenchem todos os demais requisitos do Estatuto do Desarmamento.

Compra de arma
O texto aprovado mantém a exigência de demonstração da efetiva necessidade para a compra de armas adicionais (a partir da segunda arma).

Além disso, conforme o texto aprovado, para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado deverá preencher declaração de responsabilização criminal, civil e administrativa pelas informações prestadas à Polícia Federal. Entre essas informações, está a declaração de efetiva necessidade.

Ou seja, a proposta aprovada:
– retira do Estatuto do Desarmamento a exigência de “demonstração” da efetiva necessidade para a obtenção do porte de arma de fogo;
– mantém a “declaração” de efetiva necessidade para a aquisição da arma;
– mantém a “demonstração” da efetiva necessidade para a aquisição de armas adicionais.

Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Fonte: dunapress