A Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Maceió (SMTT) informou na tarde desta terça-feira (19) que irá recorrer da decisão judicial que proibiu o funcionamento dos radares eletrônicos, os famosos pardais.
Em nota enviada à imprensa pela assessoria de Comunicação da SMTT, o órgão “ainda não foi notificado oficialmente, mas afirma que acatará a decisão liminar. A SMTT ressalta que o objetivo da fiscalização eletrônica é reduzir acidentes e promover um trânsito seguro, e que irá recorrer da decisão”.
Na semana passada, o Ministério Público Estadual (MPE/AL), ingressou com uma ação civil para solicitar a suspensão da fiscalização eletrônica, além da retirada das multas dos condutores.
A decisão publicada nesta segunda-feira (18) no Diário Oficial da Justiça diz que “tem-se que os atos que autorizaram as instalações e funcionamentos dos radares eletrônicos são todos nulos e, consequentemente, também são nulas todas as multas aplicadas e as respectivas anotações na CNH dos condutores ou proprietários dos veículos autuados”.
Em caso de descumprimento da decisão, a multa diária é de R$ 2.000,00 até o julgamento do mérito, valor a ser convertido em favor do fundo de proteção ambiental da capital.
