Os deputados estaduais aprovaram sessão desta terça-feira (31) o Projeto de Lei que autoriza o Estado de Alagoas a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União e a renegociar operações de créditos envolvendo recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
A renegociação foi motivada por ações judiciais onde os estados cobravam a aplicação de juros simples no cálculo retroativo da taxa selic, que passou a ser utilizada como teto nos contratos de refinanciamento da dívida com a União.
A proposta aprovada tem como base a Lei Complementar Federal 156, de 2016, que estabelece o plano de auxílio aos estados e ao Distrito Federal e as medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, permitindo que a União adote contratos de refinanciamento de dívidas e de abertura de créditos, mediante celebração de termos aditivos com prazo adicional de até 240 meses para pagamento das dívidas refinanciadas.