O senador Renan Calheiros (PMDB-AL) citou dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) nesta terça-feira (4), em audiência pública no Senado, para defender a aprovação do projeto de lei que define os crimes de abuso de autoridade. A audiência foi promovida pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da casa. No evento, o peemedebista, defensor do projeto, afirmou que o número de 21.492 casos de “excesso de autoridade” registrados pelo CNJ em 2015 seria “multiplicado por mil” se “incluirmos [nele] a carteirada”.
“Esses abusos foram cometidos e são cometidos todos os dias”, disse o peemedebista. “A estatística reunida pelo CNJ é eloquente: mostra que foram 10.308 casos de abuso de poder, 10.047 de abuso de autoridade, 1.137 casos de exercício arbitrário –21.492 registros envolvendo excesso de autoridade em todas as instâncias. Se incluirmos a ‘carteirada’, o célebre ‘sabe com quem está falando’, vamos ter isso multiplicado por mil”, afirmou o senador. “Isso não pode continuar; é incompatível com o Estado de direito que vivemos no Brasil”, defendeu.
O peemedebista argumentou que a lei atual que busca inibir o abuso de autoridade, de 1965, “é uma das primeiras obras da ditadura”, mas defendeu que foi a partir dela que casos de abuso cometidos por agentes do Estado começaram a ser revelados. “Foi essa lei que permitiu o aparecimento de muitos fatos, como as torturas da ditadura, o massacre Carandiru, os esquadrões da morte, o vazamento de sigilos, os Sérgios Fleury, as escutas ilegais, a Favela Naval… isso tudo traça uma ideia do que é esse problema no Brasil”, elencou o peemedebista, para quem a lei precisa ser “atualizada e conectada com a Constituição”.
Para a presidente da Associação Nacional Procuradores de Trabalho, Ana Claudia Monteiro, “equívocos pontuais” precisam ser coibidos. “Que não se criminalize a conduta de agentes públicos de uma forma muito ampla; que equívocos sejam coibidos, mas eles são pontuais, e que sejam tratados dessa forma”, disse.
“Quem detém o poder tem que ser controlado”, diz promotor
Também convidado para a audiência, o promotor de Justiça de São Paulo Roberto Livianu defendeu que aspectos da lei “que dão margem a interpretações” dão “margem ao estado de exceção”. “Não podemos permitir o arbítrio”, apontou. “As hipóteses de condução coercitiva, por exemplo, são aquelas previstas na lei penal. Extrapolar isso é abuso”, exemplificou.
Ainda sobre as medidas de condução coercitiva, ponto abordado no projeto de lei, o presidente do IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa), o advogado Fábio Tofic, reforçou: “A lei é muito clara. Não se pode arrancar alguém da sua casa se ele nunca foi intimado antes”.
Na avaliação do promotor paulista, o projeto de lei, de um modo geral, “é bom”, mas precisaria ser melhor lapidado para evitar o risco de ações diretas de inconstitucionalidade no futuro.
“Acho importante sim ter uma lei de [coibir] abuso. Todos os promotores, todos os juízes têm que ser controlados – quem detém o poder tem que ser controlado, inclusive os parlamentares. Ninguém está acima da lei, e isso é próprio da democracia”, concluiu.
“Vocês não donos da verdade”, diz relator a promotores
Relator do projeto que contempla as mudanças propostas pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o senador Roberto Requião (PMDB-PR), criticou situações de abuso e classificou: “A Justiça e o MP estão transformando as ações em espetáculo”, disse, citando “o policial, fantasiado de ninja, com uma [metralhadora] AK 47 levando por condução coercitiva quem deve por exemplo, pensão alimentícia”.
Ao final da audiência, em um embate direto com Livianu, Requião acusou MP e Judiciário de praticarem erros consecutivos decorrentes de abuso de autoridade. “Erramos muito, mas acertamos muito mais”, disse o promotor. “Vocês não são donos da verdade”, devolveu o senador paranaense.
