A Justiça Federal condenou a Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) por efetuar ligações temporárias da rede coletora de esgoto em galerias de águas pluviais do bairro da Jatiúca, em Maceió.
O Estado e o Município, junto com a empresa, devem apresentar um plano detalhado de ampliação do sistema de esgotamento sanitário da cidade e iniciem um projeto de recuperação das áreas afetadas pelos efluentes já lançados, inclusive com a destinação de recursos nas respectivas propostas orçamentárias de 2017.
A Casal admitiu ter realizado ligações da rede coletora de esgoto, utilizada pelos condomínios Costa Brava, Costa do Marfim e Parque Jatiúca, às galerias de águas pluviais durante obras de reparo na região, entre junho e agosto de 2006.
Em caso de descumprimento, o Município pode ser proibido de emitir novas licenças para construção no perímetro urbano de Maceió, os réus podem ser multados, e os agentes públicos responsabilizados por ato de improbidade administrativa e dano ao erário.
Redação