A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) emitiu uma nota, atacando indiretamente o senador Renan Calheiros (PMDB), entorno do projeto de lei que prevê punições a crimes de abusos de autoridades. A matéria é de importância para os políticos devido aos últimos acontecimentos envolvendo o Judiciário e o Legislativo.
Segundo informações da imprensa, o senador alagoano estaria articulando a aprovação rápida. Segue abaixo a nota:
“O anteprojeto de lei que prevê punições a crimes de abuso de autoridades ofende garantias dos juízes previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Magistratura (Loman). A proposição, fruto do PL 6418/09, permite a penalização de magistrados pelo simples fato de interpretarem a lei – o que afeta diretamente a independência judicial.
A criação de Comissão Especial pelo presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), para votar a matéria justamente neste momento de intenso enfrentamento à corrupção no Brasil parece uma tentativa de intimidação de juízes, desembargadores e ministros do Poder Judiciário na aplicação da lei penal em processos envolvendo criminosos poderosos.
A Ajufe rechaça quaisquer medidas que enfraqueçam as garantias da magistratura, em especial aquelas que têm o objetivo de gerar, nos juízes, o receio da punição em desacordo com os trâmites constitucionais e legalmente previstos na Loman.
A independência judicial existe para assegurar julgamentos imparciais, imunes a pressões de grupos sociais, econômicos, políticos ou religiosos. Ela garante que o Estado de Direito será respeitado e usado como defesa contra todo tipo de usurpação. Trata-se de uma conquista da cidadania, que é garantia do Estado Democrático de Direito e essencial à proteção dos direitos fundamentais do cidadão.
As prerrogativas da magistratura são invioláveis porque agem em benefício da sociedade como um todo. Não cabe à lei ordinária restringi-las, nem, mais gravemente, aboli-las.
A Ajufe e os magistrados federais esperam ser convidados para apresentar sugestões e debater publicamente matéria tão importante para o país.
Roberto Veloso
Presidente da Ajufe”
Renan Calheiros conseguiu despertar a “fúria” de juízes que entendem que o peemedebista quer, na verdade, penalizar magistrados que interpretem a lei, “o que afeta diretamente a independência judicial”. Para a Ajufe, portanto, Calheiros estaria legislando em causa própria diante de seu nome estar envolvido em processos judiciais que tem como alvo o combate à corrupção. Não é dito isto com todas as letras, mas para bom entendedor, meia palavra basta.
O anteprojeto de Renan Calheiros estabelece pena de um a quatro ano para delegados, promotores, juízes, desembargadores e ministros que emitirem ordem de “captura, detenção ou prisão fora das hipóteses legais”. Era óbvio que os juízes se sentiriam perseguidos pelo presidente do Senado Federal.
Quando Renan Calheiros fala em punir autoridades que constrangem presos a produzir provas contra si, fica claro que é um ataque às delações premiadas da Operação Lava Jato. Em outras palavras, enfraquecer a ação da Polícia Federal.
Renan Calheiros nega que seja isto. Diz ainda que não quer intimidar ninguém, mas atualizar uma lei de 1965. É preciso ser muito ingênuo para acreditar que esta “atualização” se faz dissociada do momento vivido pelo senador e pela maioria da classe política brasileira diante da Lava Jato e das delações que possibilitaram o aprofundamento das investigações.
Renan Calheiros – que é tão hábil enxadrista em muitos momentos – escolheu o momento errado para brigar com juízes e procuradores da Lava Jato, tanto que já é criticado também por alguns de seus pares no Senado Federal, como os senadores Álvaro Dias e Cristovam Buarque. Eles também enxergam na ação do peemedebista a intimidação dos investigadores.
E aí, Renan Calheiros, tu vais rebater a Ajufe?