No Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (6), o governador Renan Filho (PMDB) encaminhou à Assembleia Legislativa (ALE), um projeto de lei que visa disciplinar o acesso à informação em órgãos públicos.
As diversas esferas do poder público estadual ficariam obrigadas a atender imediatamente os pedidos de acesso a documentos públicos feitos pela população. Nos casos em que o acesso imediato não fosse possível, os órgãos ou entidades teriam que atender à solicitação em prazo não superior a 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.
O principal objetivo, na mensagem enviada aos deputados, é tornar a administração estadual mais transparente e acessível à população.
O governador também lembrou que existem casos previstos em lei nos quais deve ser mantido o sigilo.
Redação
