Outro veto polêmico foi publicado no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (25). Renan Filho (PMDB) “enterrou” o Projeto de Lei que regulamentava a venda de bebidas alcoólicas em eventos desportivos em Alagoas.
O chefe do Executivo lembrou que o Estatuto de Defesa do Torcedor, veda expressamente o consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos. “Assim, ao disciplinar de maneira contrária às diretrizes traçadas pelo Ente Federal, a proposta legislativa sob análise ultrapassa o limite da competência suplementar conferida ao Estado, o que leva à sua inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa”, colocou.
Ele também lembrou que a vedação ao consumo de bebidas em eventos esportivos foi impulsionada pela sua associação com a violência. “Em face do exposto, Senhor Presidente, diante da sua inconstitucionalidade formal, por invadir competência da União para editar normas gerais sobre consumo e desporto, bem como por inconstitucionalidade material, por violação ao princípio da segurança, sou levado a vetar totalmente o Projeto de Lei”.
