O Ministério Público do Estado (MPE-AL) instaurou inquérito civil para investigar supostas irregularidades no número de cargos comissionados da Prefeitura de Maceió. A informação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de hoje, 26.
Conforme a 14ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública Municipal da Capital, a Prefeitura teria preenchido um percentual maior de comissionados do que estabelece a lei. A analista do Ministério Público, Déa Cerqueira Mota de Moraes, foi nomeada para investigar a ação como secretária.
A assessoria de comunicação da Prefeitura de Maceió informou à reportagem do Verdade Alagoas que está fazendo um levantamento desses números antes de se pronunciar sobre o assunto.
Confira o publicado no DOE na íntegra
A 14ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública Municipal da Capital, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 129, III, da Constituição da República; artigo 8°, §1°, da Lei Nacional n° 7.347/85; artigos 25, I, “b”, e 26, I, da Lei Nacional n° 8.625/93, nos autos do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Público nº. 002/2014, CONSIDERANDO que o tempo foi exíguo para a conclusão do processo administrativo; CONSIDERANDO a existência de indícios de irregularidades no provimento de cargos em comissão, preenchidos por servidores não efetivos, em percentual superior ao legalmente estabelecido, no âmbito do Poder Executivo do Município de Maceió; CONSIDERANDO os princípios do concurso público, da igualdade, da legalidade, da moralidade, da eficiência e da continuidade dos serviços públicos, bem como a necessidade de novas diligências; Resolve converter o Procedimento Preparatório nº. 002/2014 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, mantendo a mesma numeração, consoante preconiza o artigo 2º, §5º, in fine, da Resolução CNMP nº 23/2007, passando a adotar as seguintes providências: 1. Autuar e registrar a presente portaria no Livro de Registro de I n q u é r i t o s Civis, na mesma página da anotação do respectivo procedimento preliminar; 2. Comunicar a instauração do presente Inquérito Civil ao Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Alagoas, consoante determina o art. 1°, §2°, da Resolução PGJ n° 01/96; 3. Designar a servidora Déa Cerqueira Mota de Moraes, Analista do Ministério Público, para atuar no presente Inquérito Civil Público, na condição de secretária; 4. Requerer a publicação desta portaria no Diário Oficial do Estado. Registre-se em livro próprio e cumpra-se. Maceió, 24 de novembro de 2015.
Maria Marluce Caldas Bezerra Promotora de Justiça
Redação
