O Diário Oficial de Maceió desta quinta-feira (12) trouxe o veto do prefeito Rui Palmeira sobre o projeto aprovado pela Câmara Municipal sobre a isenção da cobrança de taxa de estacionamentos em estabelecimentos comerciais e privados.
Para justificar o veto, o chefe do Executivo mostrou um parecer da Procuradoria Geral do Município apontando“ausência de interesse local para legislar sobre o assunto” e que tal assunto é de competência da União.
O projeto previa que os consumidores teriam direito ao abono da taxa de estacionamento nos estabelecimentos de Maceió quando fossem efetuadas compras com um valor 10 vezes maior ao cobrado no serviço.
Redação