No Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (22) o Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça de Matriz de Camaragibe, instaurou procedimento preparatório de inquérito civil para investigar possíveis atos de improbidade administrativa cometidos pela Prefeitura da cidade, nos anos de 2014, 2015 e 2016. A portaria está publicada
Iirregularidades teriam sido constatadas, como pagamento de encargos financeiros em razão de atrasos nos pagamentos da Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal), recebimento de complemento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) sem ocorrência de fato que justifique o repasse, pagamento por transporte escolar em dias superiores ao consignado nos calendários escolares, pagamento de incentivo sem respaldo em lei e retenção de contribuições previdenciárias com recursos do Fundeb sobre rubricas cuja natureza impede tais despesas.
A portaria tomou por base investigações do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União que apontaram pagamento indevido de benefícios previdenciários, menor recolhimento de contribuição previdenciária, acumulação indevida de cargos públicos, contratações sucessivas de servidores precários, gestão financeira ineficiente e servidores com atividade mercantil-administração ativa.
O órgão concede prazo de 10 dias para a Prefeitura de Matriz apresentar as justificativas. A portaria é assinada pelo promotor de Justiça Lucas Carneiro.
