O Ministério Público Estadual (MPE) propôs uma Ação Civil Pública com pedido de liminar solicitando a anulação do contrato celebrado entre a prefeitura de Maceió e a empresa responsável pela cobrança da zona azul, além de pedir o cancelamento da implantação dos estacionamentos rotativos pagos.
Antes da edição do decreto a Prefeitura promoveu um pregão eletrônico par registro de preços para eventual e futura contratação de empresa especializada para a prestação do serviço de venda de créditos virtuais e eletrônicos e fornecimento de softwares e equipamentos de verificação aos agentes municipais.
A licitação teve como vencedora a empresa Alias Teleinformática e firmou contrato com a prefeitura, por meio da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT). A súmula do contrato foi publicada no Diário Oficial do Município do dia 14 de dezembro de 2016.
Na ação, o promotor argumenta que a instituição de um estacionamento rotativo padece de uma lei em sentido formal, sendo desta vez, realizado por meio de decreto autônomo. Além de pedir a não implantação da Zona Azul, o Ministério Público pede na ação a nulidade do contrato firmado entre a prefeitura e a empresa que seria responsável pela venda de créditos e outros serviços.
Redação
