A Defensoria Pública do Estado de Alagoas solicitou, nesta sexta-feira (19), a aplicação de multa pessoal no valor de até R$ 200 mil contra o secretário municipal de Saúde, José Thomaz Nonô, “por atentado à dignidade da jurisdição, com advertência em relação a possível cometimento de crime por descumprimento de decisão judicial”. A medida, explica a Defensoria, poderá recair sobre as contas pessoais do agente público, sujeitas, inclusive, a bloqueio.
Na solicitação, a Defensoria alega que a secretaria ainda não voltou a ofertar 30 exames pelo Serviço Único de Saúde (SUS), problema que persiste há quase um ano. Por isso, o Núcleo de Direitos Humanos, Difusos e Coletivos da Defensoria Pública resolveu ingressar com uma Ação Civil Pública no último dia 16 de junho, exigindo que a Secretaria voltasse a ofertar o serviço.
E além de pedir a retomada dos atendimentos, a ação também tinha como objetivo coletivizar uma série de demandas individuais e, assim, desafogar o Poder Judiciário, que, no mesmo período recebeu, aproximadamente 300 ações ajuizadas pela Defensoria, requerendo a realização de exames relacionados na ação.
O pedido da Defensoria Pública foi acatado quatro dias após o ingresso da ação pelo juiz de direito da 14ª Vara Cível da Capital, Antônio Emanuel Dória Ferreira, que estabeleceu uma multa de R$ 10 mil por dia de descumprimento. Ao analisar o caso, o magistrado concedeu liminar determinando que o município volte a realizar os exames imediatamente.
“É evidente o desrespeito do Município de Maceió à prestação adequada e eficaz dos serviços de saúde, pois, a suspensão de tantos exames básicos suprime da população, em grande medida, a efetividade da prestação do serviço de saúde”, afirmou, à época, o juiz Antônio Emanuel Dória.
“Essa situação não pode perdurar. Tais exames, além de serem obrigatórios, são essenciais para o diagnóstico e o tratamento da enfermidade que acomete o cidadão. E na medida em que a omissão persistir, vamos adotar medidas progressivamente mais graves, a fim de garantir o restabelecimento na rede SUS”, pontuou o defensor público Fabrício Leão Souto, do Núcleo de Direitos Humanos, Difusos e Coletivos.
