O Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (25) trouxe diversos vetos do governador Renan Filho (PMDB) referentes a projetos aprovados pela Assembleia Legislativa, entre eles, o “Escola Livre”, que impõe ao Executivo e à iniciativa privada a reformulação do Sistema Estadual de Ensino, com a criação de novas diretrizes para a atuação dos professores em sala de aula.
No veto total, o governador alega que a iniciativa traria maiores custos operacionais ao Estado. “Como exemplo, para a implementação da norma é imperioso que a administração estadual movimente aparato bastante, a fim de realizar cursos específicos de ética para os educadores e para a sociedade civil”, traz a mensagem.
Ele ainda afirma que modelo legislativo proposto também é inconstitucional, tendo em vista que colide frontalmente com as normas extraídas do art. 206 da Constituição Federal. “(…) verifica-se que são impostas restrições à ampla liberdade de ensino, de tal modo que ficam os professores proibidos, desproporcionalmente, de tecerem quaisquer consideração de ordem política, religiosa ou ideológica, as quais estejam relacionadas às suas convicções”, explicou.
Ele termina o veto informando que os “currículos das instituições de ensino estaduais estão devidamente esquadrinhados, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e com os demais atos normativos específicos, de tal sorte que os profissionais da área têm claras as balizas de seu exercício profissional”.
Redação
