No Diário Oficial de Maceió desta quarta-feira (9), o prefeito de Maceió Rui Palmeira (PSDB) encaminhou ao Poder Legislativo um projeto de lei que prevê a revogação da Lei Delegada, que propõe mudanças administrativas no município.
A lei que entraria em vigor no dia 1° de janeiro de 2016 criaria cinco novas secretarias: Controle Urbano (Semconurb), Cultura (Semcult), Direitos Humanos (SEMDH), Serviços Públicos (Semsp) e Transporte e Trânsito (SMTT).
O prefeito justifica a revogação devido ao cenário econômico do país, com baixa arrecadação dos cofres públicos. “A Prefeitura vem sendo obrigada a adotar medidas no sentido de contenção de gastos e reorganização de despesas, promovendo também medidas para o fortalecimento da arrecadação de receita. Acrescente-se ainda que é essencial a adequação aos limites prudenciais de gastos com despesas de pessoal, conforme previsão da Lei de Responsabilidade Fiscal”.
Com a justificativa, a mensagem ainda afirma que a medida reflete a melhor gestão dos recursos públicos no quadro econômico hodierno. ” Neste esteio, não é congruente, na atual crise que se enfrenta, permitir que entre em vigor medida que venha onerar os cofres deste Município, com a criação não só de novos cargos, mas de novas Secretarias no âmbito deste ente político, tal como previsto na Lei Delegada que se pretende revogar”.
Redação
