Jurista negou que legislação viole soberania nacional do Brasil
O jurista André Marsiglia, negou que a Lei Magnitsky, por meio da qual os Estados Unidos planejam impor sanções ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, viole a soberania brasileira.
Em explicação publicada no X, o advogado constitucionalista elucidou que essa legislação “não interfere nas decisões judiciais internas do país, não impede o funcionamento das instituições, não invade o território, não modifica leis”.
– Ela sanciona a autoridade violadora com base nas leis dos EUA e dentro do território deles. A lei Magnitsky é aplicada nos EUA, apenas seu efeito é extraterritorial – pontuou.
Marsiglia ainda fez um paralelo a fim de apontar que quem invadiu as leis de outras nações foi o próprio Moraes.
– [A Lei Magnitsky é] Diferente do que fez Moraes com cidadãos dos EUA, exigindo que empresas/plataformas entregassem seus dados, cumprissem suas ordens, violando leis dos EUA, por meio de decisões judiciais brasileiras. Isso, sim, feriu a soberania deles – adicionou.
ENTENDA
Na última quarta-feira (21), o secretário de Estado norte-americano, Marco Rubio, afirmou que os EUA consideram impor sanções a Moraes. A possibilidade foi levantada durante uma audiência no Congresso, quando Rubio foi questionado por um deputado dos EUA se o governo Trump cogitava aplicar medidas contra o magistrado brasileiro.
– Isso está sendo analisado agora e há uma grande possibilidade de que isso aconteça – respondeu Rubio.
A Lei Magnitsky é um instrumento jurídico criado nos EUA que permite ao país impor sanções a estrangeiros acusados de envolvimento em corrupção ou em violações graves dos direitos humanos. A legislação foi aprovada em 2012, durante o governo Barack Obama.
Entre as penalidades previstas na lei estão o conglelamento de bens e contas bancárias nos Estados Unidos, cancelamento de vistos e proibição de entrada no país. Além de pessoas físicas, empresas e organizações também podem ser incluídas nas medidas, principalmente quando contribuem direta ou indiretamente para as violações.
