Novo denuncia violação da Lei das Estatais e promete barrar loteamento político
O partido Novo vai ingressar com uma Ação Popular para contestar a nomeação de Wagner dos Santos Carneiro, o “Waguinho”, ex-prefeito de Belford Roxo e até recentemente presidente estadual do Republicanos no Rio de Janeiro, para o cargo de diretor-presidente da PortosRio.
A nomeação fere de forma flagrante a Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), que proíbe a indicação, para cargos de direção em empresas públicas, de pessoas que tenham exercido função de comando partidário ou participado de campanha eleitoral nos 36 meses anteriores. Waguinho ocupou até o dia 7 de maio de 2025 a presidência estadual do Republicanos no Rio de Janeiro, o que torna sua indicação claramente inconstitucional.
“A Lei das Estatais foi criada para proteger as empresas públicas da interferência político-partidária e assegurar critérios técnicos nas nomeações. Já temos a ação pronta e estamos apenas aguardando a formalização da nomeação para ingressarmos imediatamente com o pedido de suspensão judicial. Nosso compromisso é com a legalidade, a boa governança e o respeito ao interesse público”, afirmou Eduardo Ribeiro, presidente do partido Novo.
Para a advogada do partido, Carolina Sponza, o caso representa uma reincidência grave. “No início dessa gestão do PT houve uma clara violação a esse artigo para a indicação de Mercadante ao BNDES e de Jean Paul Prates à Petrobras. À época, uma decisão monocrática do STF garantiu a posse dos indicados, que foram então mantidos pelo plenário em nome da estabilidade. Isso é uma enorme aberração jurídica. A Lei está válida e deve ser cumprida à risca, jamais flexibilizada para favorecimento de grupos políticos.”
O partido Novo reitera que irá adotar todas as medidas cabíveis para assegurar o cumprimento da legislação e proteger as empresas estatais do loteamento político.
Fonte: cesarwagner.com
