Parlamentar alega que a proposta do governo Lula ‘transfere poder para a União e enfraquece o papel do Legislativo’
Nesta terça-feira (8), a deputada federal Caroline De Toni (PL-SC), que lidera a Minoria na Câmara, chamou a atenção para os perigos da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública. A proposta foi apresentada aos líderes do Parlamento pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.
A parlamentar acredita que a proposta é uma séria ameaça à autonomia de estados e municípios, pois amplia o poder da União e centraliza as competências.
“A proposta é extremamente perigosa. Transfere para a União o controle sobre normas e diretrizes que pertencem aos entes federativos, alterando profundamente a estrutura da segurança pública no país. O governo tem falhado em suas responsabilidades, e quer concentrar ainda mais poder”, afirmou Carol.
A deputada também criticou o uso da teoria do “estado de coisas inconstitucional”, mencionada por Lewandowski como justificativa da proposta.
“Essa teoria tem sido usada pelo STF para interferir em competências legislativas. Foi com base nela que se proibiu, por exemplo, a entrada da polícia em comunidades no Rio durante a pandemia — decisão que segue em vigor até hoje”, destacou.
Carol classificou o texto da PEC como “extenso, complexo e alarmante”.
De acordo com a parlamentar, não estamos falando sobre ajustes específicos, mas sim sobre uma mudança radical nas habilidades legislativas, incorporando até mesmo decisões do STF no texto, o que ela considerou inaceitável.
“É uma tentativa de transferir poder a pessoas não eleitas, enfraquecer o Legislativo e ignorar quem realmente atua na segurança pública”, denunciou.
A parlamentar argumentou a favor de uma discussão abrangente, envolvendo governadores, secretários estaduais, membros das forças de segurança e especialistas.
“O Brasil concentra 10% dos homicídios do mundo. Precisamos tratar o tema com seriedade e responsabilidade, respeitando a Constituição e o pacto federativo. Não é hora de impor soluções de cima para baixo”, concluiu.
