O deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou recentemente um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) com o objetivo de suspender a Instrução Normativa da Receita Federal que institui o monitoramento de transações financeiras no Brasil. A medida, que obriga o monitoramento de todas as transações superiores a R$ 5 mil, foi amplamente criticada pelo deputado, que vê na proposta uma violação da privacidade dos cidadãos, especialmente de microempreendedores e trabalhadores informais.
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Em suas declarações, o deputado explicou que essa norma não só impõe uma burocracia desnecessária, mas também desestimula o uso de meios de pagamento digitais, como o PIX. Para ele, a medida prejudica diretamente aqueles que dependem da economia digital, criando um cenário de excessivo controle estatal. Ele defendeu a ideia de que o governo deve adotar políticas que protejam os trabalhadores e empresários mais vulneráveis, em vez de aplicar um controle mais rígido sobre suas transações financeiras.
A proposta de Orleans e Bragança surge no contexto de uma série de medidas que, segundo o deputado, têm como principal objetivo arrecadar mais recursos para o governo e aumentar o controle do Estado sobre as finanças dos cidadãos. O deputado afirmou que a Receita Federal está, na prática, estabelecendo regras para confiscar mais dinheiro dos brasileiros e enfraquecer sua capacidade econômica, o que resultaria em um impacto negativo sobre a população, especialmente os mais pobres e vulneráveis.
De acordo com o deputado, o grande problema da medida não é apenas o monitoramento das transações financeiras, mas o aumento do controle do governo sobre a vida dos cidadãos. Ele ressaltou a preocupação com a possibilidade de o monitoramento ser utilizado de forma indiscriminada, afetando a privacidade das pessoas e, até mesmo, interferindo em questões eleitorais. Esse tipo de controle excessivo, segundo ele, pode abrir caminho para práticas autoritárias no futuro, com o governo utilizando dados financeiros para coibir a liberdade individual.
Em sua proposta, Luiz Philippe de Orleans e Bragança defende que a pauta do PDL seja tratada com urgência no Congresso Nacional, especialmente no contexto da eleição para a presidência da Câmara. O deputado argumenta que, caso o novo presidente da Câmara não priorize a votação sobre a suspensão da Instrução Normativa, os parlamentares precisarão buscar uma alternativa para garantir que a questão seja debatida e resolvida da melhor maneira possível. Para ele, a questão não é apenas política, mas sim uma questão de proteção dos direitos civis dos brasileiros.
Em um momento de crescente preocupação sobre a invasão de privacidade e o aumento do controle governamental, o deputado fez um apelo aos colegas parlamentares para que priorizem a proteção dos direitos individuais, assegurando que medidas como o monitoramento financeiro não avancem no país. A medida da Receita Federal, que visa combater crimes como a lavagem de dinheiro e o financiamento de atividades ilícitas, é vista por muitos como uma medida que ultrapassa os limites da privacidade e dos direitos individuais dos cidadãos.
O projeto de Orleans e Bragança tem como objetivo interromper essas práticas e garantir que os brasileiros possam continuar realizando suas transações financeiras sem o receio de serem monitorados excessivamente pelo governo. O futuro dessa proposta dependerá do apoio dos parlamentares, que terão que decidir se priorizam a proteção da liberdade individual ou o controle estatal sobre as finanças do país.
Fonte: pensandodireita
