Nesta segunda-feira, 5, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que a discussão sobre a tributação de remessas internacionais de até US$ 50 está em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, ele destacou que as novas regras implementadas pelo programa Remessa Conforme, da Receita Federal, resultaram em uma redução nesse tipo de modalidade de compra internacional.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentaram, em 17 de janeiro, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF contestando a isenção do imposto de importação para bens de pequeno valor destinados a pessoas físicas no Brasil.
A ADI alega que essa isenção prejudica a competitividade do setor produtivo brasileiro e solicita a suspensão do programa Remessa Conforme até que o mérito da questão seja julgado.
