Barroso determina que GOVERNO DE ALAGOAS repasse R$ 703 MILHÕES a 13 municípios da região metropolitana de MACEIÓ

O motivo para o bloqueio dos valores foi a concentração excessiva do poder decisório do Estado de Alagoas na deliberação sobre o contrato na Assembleia Metropolitana. Uma lei complementar de Alagoas atribuiu 60% dos votos ao Estado. Em 2022, o Supremo já declarou a inconstitucionalidade desse modelo por entender que ele viola a autonomia dos municípios envolvidos A lei atual prevê que o Estado e o grupo de municípios respondem por 50% dos votos cada.

Pelo critério definido pelo ministro, os treze municípios da Grande Maceió devem receber o equivalente a 70% do valor bloqueado.

Desse montante, 50% desses deverá ser rateado de forma igualitária entre todos os municípios e 50% de forma proporcional à população. O Estado de Alagoas, por sua vez, receberá 30% (ou R$301 milhões).

“A menor disponibilidade de recursos financeiros, decorrente das restrições ao endividamento que incidirão no próximo ano, torna ainda mais necessária a distribuição dos valores de titularidade dos integrantes da região metropolitana, que permanecem paralisados há mais de dois anos”, afirmou Barroso.