O Presidente Javier Milei, anunciou nesta quarta-feira (20/12) o Decreto de Necessidade e Urgência (DNU), que viabiliza a desregulação econômica da República Argentina. O texto modifica ou revoga mais de 300 normas e entrará em vigor já nesta quinta-feira (21/12), quando for publicado no Diário Oficial.
Dentre as medidas, o decreto revoga a lei do arrendamento e a lei da oferta, autoriza a privatização de empresas públicas e desregulamenta o serviço de internet via satélite e a medicina privada.
“Estamos fazendo o máximo para tentar diminuir a crise que herdamos. Elaboramos um plano de estabilização de choque; uma política cambial e monetária que inclua o saneamento do Banco Central”, anunciou Milei em seu comunicado à nação.
Anteriormente a estas medidas, o Ministério da Economia já anunciara o chamado “Plano Motoserra”, um pacote de medidas econômicas audaciosas que visa conter os gastos e melhorar o cenário da economia da Argentina.
MEDIDAS TOMADAS PELO PRESIDENTE
Seguem abaixo algumas medidas do decreto do Presidente Javier Milei:
Revogação das leis: do Aluguel, de Abastecimento, das Gôndolas, de Compras, de Promoção Industrial e de Promoção Comercial.
Extinção do Observatório de Preços do Ministério da Economia.
Revogação da regulamentação que impede a privatização de empresas públicas.
Extinção do regime das empresas estatais.
Transformação de todas as empresas do Estado em sociedades anônimas para que ocorra sua subsequente privatização.
Modernização do regime de trabalho para facilitar o processo de geração de emprego.
Reforma do Código Aduaneiro para facilitar o comércio internacional.
Revogação da Lei de Terras.
Modificação da Lei de Combate ao Fogo.
Revogação das obrigações das usinas de açúcar quanto à produção.
Liberação do regime jurídico aplicável ao setor vitivinícola.
Revogação do sistema nacional de comércio mineiro e do Banco de Informação Mineiro.
Autorização para transferência do pacote total ou parcial de ações da companhias aéreas argentinas.
Implementação da política de céu aberto.
Modificação dos códigos Civil e Comercial para reforçar o princípio da liberdade contratual entre as partes.
Alteração dos códigos Civil e Comercial para garantir que as obrigações contratuais em moeda estrangeira sejam pagas na moeda acordada.
Modificação do marco regulatório de medicamentos pré-pagos e obras sociais.
Eliminação de restrições de preços na indústria pré-paga.
Incorporação de empresas de medicamentos pré-pagos ao regime de obras sociais.
Estabelecimento das prescrições médicas eletrônicas.
Modificações do regime das empresas farmacêuticas para que se promovam a concorrência e redução custos.
Modificação da Lei das Sociedades por Ações para que os clubes de futebol possam se tornar corporações.
Desregulamentação dos serviços de Internet via satélite.
Desregulamentação do setor de turismo.
Incorporação de ferramentas digitais para procedimentos de registro automotivo.
PRIMEIRO PASSO
“Este é apenas o primeiro passo, nos próximos dias convocaremos sessões extraordinárias do Congresso Nacional e enviaremos um pacote de leis pedindo colaboração ao Congresso para avançar neste processo de mudança“, disse Milei em referência ao decreto.
CRISE ARGENTINA
A Argentina atravessa uma das piores crises econômicas de sua história. Posteriormente a um longo período de populismo de esquerda, 40% da população vive na pobreza e a inflação ultrapassa os 140% anuais. Dessa forma, para enfrentar a situação, Milei pretende promover um corte dos gastos públicos equivalente a 5% do Produto Interno Bruto (PIB) do país.
Aliás, o porta-voz do governo, Manuel Ardoni, falou recentemente em “um forte corte fiscal” e garantiu que o pacote desenhado por Caputo e Milei tem como objetivo “evitar uma catástrofe maior“.
“Entendemos que a situação é grave e somos conscientes que a situação pode ser pior“, disse Adorni.
Além disso, na manhã desta quarta, o porta-voz informou que, durante um ano, todos os pronunciamentos do governo à imprensa serão feitos por vídeos gravados e exibidos a jornalistas em uma sala da Casa Rosada. Dessa forma, não haverá possibilidade de perguntas.
Fonte: asentinela
