A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados deve votar hoje a proposta de emenda constitucional que prevê a anistia de irregularidades cometidas nas eleições do ano passado. A PEC prevê que punições decorrentes de propaganda irregular ou abusiva durante a campanha, bem como o descumprimento da cota de gênero e raça nos pleitos, sejam anuladas.
A matéria altera uma emenda constitucional do ano passado que determinou cota mínima de recursos de 30% para candidatas mulheres do fundo eleitoral e retira sanções aos partidos políticos que não seguiram essas normas eleitorais até os pleitos de 2022.
A votação foi obstruída por partidos contrários à medida e o PL tomou a decisão como reação à votação no projeto de lei das fake news. Se aprovada, ainda precisa passar por comissão especial e ser analisada no plenário, necessitando de 308 votos favoráveis.
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fONTE: pensandodireita
