O texto do projeto foi elaborado pela comissão de juristas presidida pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal
Nesta quinta-feira (23), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou um projeto de lei que define a nova Lei do Impeachment. A proposta foi criada por uma comissão de juristas, criada pelo próprio Pacheco.
O texto é baseado em um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas comandada pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF).
O projeto de lei prevê um prazo de 30 dias úteis para que o presidente da Câmara dos Deputados se pronuncie sobre pedidos de impeachment contra presidente e vice-presidente da República.
“Creio que o PL [projeto de lei], o qual replica o texto do anteprojeto da comissão de juristas, servirá como um ponto de partida para que o Senado e a sociedade brasileira possam discutir — com equilíbrio, seriedade e ponderação — a difícil equação entre respeito à soberania popular e reprovação de condutas que atentem contra a Constituição”, escreve Pacheco.
O documento apresentado também prevê que os pedidos de impeachment podem ser protocolados por partidos políticos, pela Ordem dos Advogados do Brasil e por entidades com abrangência nacional, como sindicatos.
Ainda determina que pessoas físicas que queiram apresentar um pedido devem reunir um número mínimo de assinaturas que correspondam àquelas exigidas para um projeto de iniciativa popular.
Os crimes de responsabilidade previstos no projeto são:
- contra a existência da União e a soberania nacional;
- contra as instituições democráticas a segurança interna do país e o livre exercício dos Poderes constitucionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;
- contra o exercício dos direitos e garantias fundamentais;
- contra a probidade na Administração; e
- contra a lei orçamentária.
Fonte: contrafatos
