O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu hoje, por maioria de votos, anular a homologação do acordo de delação premiada de Sérgio Cabral, ex-governador do Rio de Janeiro. Em julgamento virtual iniciado no último dia 21, os ministros acolheram um pedido da PGR (Procuradoria-geral da República) contra o acordo, que foi fechado entre Cabral e a PF (Polícia Federal). O placar ficou em 7 votos a 4 pela anulação.
Entre outras acusações, Cabral afirmou que o ministro Dias Toffoli recebeu propina em troca de decisões judiciais quando presidiu o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) entre 2014 e 2016. No último dia 14, porém, o ministro Edson Fachin rejeitou um pedido da PF para que a Corte abrisse um inquérito contra Toffoli, que nega o relato e diz jamais ter recebido os valores.
Relator do caso, Fachin votou para invalidar a homologação do acordo e foi seguido por Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Nunes Marques e Ricardo Lewandowski, além de Luiz Fux, presidente da Corte. Em sentido contrário, votaram os ministros Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio Mello, Cármen Lúcia e Rosa Weber.
O UOL tenta contato com o advogado Márcio Delambert, que representa Sérgio Cabral. Assim que houver resposta, a reportagem será atualizada.
O plenário estabeleceu, em 2018, que a PF e as polícias civis podem negociar acordos de colaboração sem a participação do Ministério Público, como prevê a lei de organizações criminosas. A PGR pediu que esse entendimento seja revisto, mas não foi atendida. Exceto por Fachin e Fux, os ministros que derrubaram a delação de Cabral deixaram claro que seus votos se aplicam apenas a esse episódio. Dessa forma, a PF mantém a autonomia para assinar os acordos.
O grupo vencedor neste julgamento viu ilegalidades específicas no acordo de Cabral. Um dos problemas, que foi apontado pela PGR, é que Cabral teria recebido cerca de R$ 550 milhões em propinas, mas só se comprometeu a devolver R$ 380 milhões no âmbito da colaboração. Com isso, segundo a PGR, Cabral ainda estaria escondendo R$ 170 milhões em local desconhecido.
“Sendo assim, é incompatível com as finalidades ao acordo de colaboração premiada que o colaborador, ao mesmo tempo em que celebra o acordo e garante os benefícios legais, continue a praticar crimes”, escreveu em seu voto o ministro Alexandre de Moraes, um dos que defenderam a derrubada da delação.
Já os ministros contrários à anulação do acordo, que foram vencidos, consideram que o fato de o STF ter homologado a delação não significa que as declarações de Cabral são verdadeiras e nem que poderão ser usadas em investigações. “Na fase de homologação do acordo, não cabe examinar os aspectos materiais relativos à delação premiada. As obrigações do colaborador e os benefícios correspondentes serão objeto de análise quando do julgamento de eventual ação penal”, defendeu o ministro Marco Aurélio.
fonte: Uol
