O prefeito de Maceió, Rui Palmeira (PSDB), publicou, no Diário Oficial do Município (DOM) da segunda-feira (6), um decreto que prorroga até 31 de dezembro de 2020 a permissão para que empresários de barracas de bares e restaurantes, bancas de revistas e outros comércios permaneçam explorando as estruturas montadas nas áreas públicas orla da capital alagoana.
De acordo com a nota da assessoria de comunicação da Prefeitura de Maceió encaminhada à reportagem do, o objetivo da prorrogação do prazo de vigência das permissões de uso dos espaços públicos é o de não permitir o uso de maneira precária, sem contrato, fazendo com que o poder público possa atuar enquanto agente fiscalizador.
Na ocasião, a nota explica ainda que a base legal para prorrogação temporária do prazo ocorre diante de um dispositivo que consta nos contratos, onde autoriza o poder público, mediante análise de conveniência e oportunidade, a promover a prorrogação dos prazos de permissões pelo mesmo período inicialmente pactuado (veja abaixo a nota na íntegra).
Nota Prefeitura de Maceió
O objetivo primordial da prorrogação do prazo de vigência das permissões de uso dos espaços públicos, onde funcionam barracas de praia e demais empreendimentos menores, por meio do Decreto 8.834 de 2020, é o de não permitir o uso de maneira precária (sem contrato), fazendo com que o poder público possa atuar, enquanto agente fiscalizador.
Nesse sentido, a Prefeitura de Maceió está em processo de diagnóstico da atual situação de todos os permissionários, com o objetivo de imprimir mais eficiência à gestão de um espaço tão importante para a Capital, como é a orla marítima da cidade.
A base legal para a prorrogação, ainda que temporária, se dá por meio de um dispositivo que consta dos contratos, onde fica autorizado o poder público, mediante análise de conveniência e oportunidade, a promover a prorrogação dos prazos de permissões pelo mesmo período inicialmente pactuado.
Mesmo assim, A Prefeitura optou por prorrogar somente por mais um ano ou até que novo projeto seja implementado, mediante procedimento próprio para tal.
fonte: G1
