O Supremo Tribunal Federal deve acelerar o debate sobre a execução das punições de condenados em segunda instância para evitar questionamentos impulsionados pelo julgamento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que pegou 12 anos e um mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá (SP). Atualmente, o STF entende que se pode prender o réu após julgamento por uma turma colegiada, mesmo com recursos a tribunais superiores.
Está pronta para ser julgada pelo Supremo uma ação que tenta mudar o entendimento. Por isso, integrantes do STF acreditam que é preciso decidir o tema de forma permanente. O processo, movido pelo PEN, vai contra o entendimento do colegiado, que permite prisões de pessoas condenadas em segunda instância — como é o caso de Lula, após decisões do juiz Sérgio Moro e do colegiado de desembargadores em Porto Alegre. Os ministros do Supremo temem estragos na imagem da instituição em caso de uma eventual prisão do petista antes de o assunto estar inteiramente resolvido.
Para o ministro aposentado Carlos Velloso, ex-presidente do STF, “o início da execução de decisão condenatória somente após o trânsito em julgado é uma jabuticaba brasileira, que não ocorre em país civilizado do mundo ocidental, constituindo um hino à impunidade”. “O que a Constituição garante é o duplo grau de jurisdição, na forma da lei processual. A justiça da decisão não é examinada após o julgamento do 2º grau e os recursos, daí em diante, são recursos puramente jurídicos”, afirma Velloso (leia entrevista abaixo).
Conhecido como criador de varas especializadas em julgar crimes financeiros e lavagem de dinheiro, e responsável por empossar o juiz Sérgio Moro na Justiça Federal de Curitiba, o ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp pondera que não é contra a mudança, mas que acredita ser melhor por meio de proposta de emenda à Constituição (PEC). “Só assim para mudar a presunção de inocência.” “Com o caso do Lula, o assunto volta a ter a urgência necessária. Não acredito que o tribunal vá executar essa pena — 12 anos e 1 mês —, tal é o grau de incerteza. E acredito que o presidente Lula vai, sim, conseguir os efeitos suspensivos para obter o registro da candidatura. Acho que Lula consegue o registro para disputar as eleições de 2018.”
Ao Correio, o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, que está em Bogotá, afirmou que a volta da chancela do Supremo à possibilidade de recursos infinitos após o julgamento em segunda instância é, “sem dúvida, um retrocesso”. A atuação de Janot à frente do Ministério Público Federal (MPF) criou uma batalha de protagonismo entre a instituição e a principal Corte do país. “O número de colaborações premiadas aumentou depois dessa decisão. A estratégia da defesa não é mais postergar o processo aguardando prescrição. Com o julgamento de 2º grau, está definitivamente acertada a autoria e materialidade do delito. Os recursos aos tribunais superiores não podem alterar isso.”
O ex-procurador-geral fez um levantamento dos recursos que foram para o Supremo nos últimos sete anos. As contas de Janot corroboram sua opinião: dos 3.015 recursos extraordinários em matéria penal que chegaram ao STF, apenas 211 tiveram provimento e foram analisados. Só 41 foram favoráveis aos demandados e apenas dois resultaram em liberação imediata do réu. “Será a volta da impunidade?”, questiona.
Expectativa
Um dos ministros do Supremo que buscam novas discussões sobre o tema é Marco Aurélio Mello, que afirmou que uma eventual prisão do ex-presidente incendiaria o Brasil. “Eu duvido que o façam, porque não é a ordem jurídica constitucional. E, em segundo lugar, no pico de uma crise, um ato desse poderá incendiar o país”, afirmou, logo após a manutenção da condenação de Lula pelo Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF-4). O ministro acredita que, caso o ex-presidente seja preso, seria acionada a nova jurisprudência do STF sobre execução de pena após condenação em segundo grau. “Se não for preso, é porque essa jurisprudência realmente não encontra base na Constituição Federal e tem que ser revista”, disse.
A mudança de entendimento do Supremo é questionada pelo PEN, que ajuizou ação pedindo a reconsideração do Supremo. O deputado Jair Bolsonaro (PSL-RJ), pré-candidato à Presidência da República, condicionou sua entrada no partido à retirada de ação movida no STF. A ação declaratória de inconstitucionalidade foi impetrada pelo advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, conhecido por representar políticos de alto escalão em ações criminais. “Minha expectativa é julgar o caso em fevereiro. O Judiciário está maduro, vamos conseguir levar esse caso adiante. Pretendo ganhar no plenário do Supremo. Essa questão foi mal interpretada, mas o que realmente acontece é que a prisão após julgamento em segunda instância prejudica milhares de pessoas, e não só as famosas, também aquelas sem rosto e sem voz. Minha expectativa é que a gente consiga reverter essa decisão”, explicou.
Ministros que defendem a mudança discutiram se levam uma ação a julgamento na Segunda Turma para marcar posição e iniciar movimento de revisão no plenário. A ideia era que isso ocorresse no fim do ano passado, antes do encerramento dos trabalhos. A ministra Cármen Lúcia, no entanto, ainda não colocou o caso na pauta de julgamento.
Correio Braziliense
