A Defensoria Pública do Estado avalia ingressar com uma ação contra a lei que disciplina o transporte de passageiros por meio de aplicativos em Maceió. Nesta sexta-feira (11), o defensor Daniel Alcoforado recebeu integrantes de associações de motoristas e ouviu críticas ao projeto aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado pelo prefeito Rui Palmeira (PSDB) nessa quinta-feira (10).
A principal reclamação dos condutores é que as regras aprovadas inviabilizam a atividade na capital, o que afeta diretamente o direito de escolha do cidadão. Outro ponto questionado é a falta de discussão com a sociedade sobre o tema. O projeto para regular a atividade foi enviado à Câmara de Vereadores na última sexta-feira e aprovado na terça seguinte, um prazo incomum para o Legislativo.
“A Defensoria Pública recebeu os motoristas durante a manhã e ouviu as reivindicações da categoria. Nós vamos analisar a lei e verificar se há pontos que podem ser questionados por apresentar alguma ilegalidade. É prematuro afirmar algo, mas, caso seja encontrada alguma anormalidade, o caminho será ingressar com uma Ação Civil Pública para que o Judiciário decida”, explicou Daniel Alcoforado.
De acordo com ele, deve ser observado se a lei fere a livre iniciativa, se as exigências são proporcionais, se a nova legislação fere a igualdade, além da competência do Município para propor a legislação. Alcoforado ressalta que, somente após a análise detalhada das normas, a Defensoria Pública poderá adotar alguma providência e ingressar com uma possível ação para contestar a lei.
“Nós estamos do lado dos motoristas desde o início. Tanto que fomos nós da Defensoria que ingressamos com a ação que permitiu que eles circulassem quando tentaram vetar a circulação deles em Maceió”, acrescentou.
Segundo o defensor, independentemente da presença de ilegalidade na lei, “causa estranheza” a aprovação da matéria poucos dias após o projeto ser enviado para a Câmara. Alcoforado diz que o tema mereceria uma discussão mais ampla, com a participação direta da sociedade. “É um tema que afeta uma parcela muito grande da população. Portanto, era necessário um amplo debate sobre o tema”.
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