A semana começou com uma tentativa de contra-ataque de procuradores e magistrados sobre o Projeto de Lei do Senado 280/16, que redefine os crimes de abuso de autoridade, que será votado amanhã na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Mensagens compartilhadas em redes sociais e por meio de aplicativos de celular alertam a população sobre a possibilidade de a proposta intimidar investigadores no combate à corrupção.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, partiu para o enfrentamento no Senado. Desde a semana passada, ele intensificou a atuação na tentativa de segurar iniciativas que ameaçam a operação. No dia seguinte à leitura do texto final do substitutivo ao PLS 280, na quinta-feira, o procurador-geral teve uma conversa com relator da matéria, senador Roberto Requião (PMDB-PR), que admitiu reconsiderar um dos pontos mais polêmicos, o artigo 3º, que deixa aberta a possibilidade de qualquer pessoa que se sinta ofendida entrar com uma ação penal privada, criando uma contradição ao Código Penal. Na prática, o dispositivo existe na lei para casos muito específicos como calúnia, ofensa à honra, invasão de domicílio. A maioria dos crimes precisam passar por uma avaliação do MP para que ele decida se formaliza a acusação ou não.
A ideia agora é acatar uma emenda do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que mantém a lógica do sistema com a ação penal pública incondicionada com a possibilidade de ação privada subsidiária. Assim, o cidadão poderá entrar com uma queixa-crime quando houver inércia ou omissão do sistema público com prazo determinado em lei. “A expectativa é que a proposta venha tecnicamente mais ajustada”, comenta o procurador e secretário de relações institucionais da Procuradoria-Geral da República, Peterson Pereira. Mas a ação ainda não é suficiente para aplacar a sanha dos políticos contra os investigadores.
Na opinião do procurador da República Hélio Telho, a alteração do artigo resolve parte do problema, mas ele destaca que “o diabo mora nos detalhes”. “O que a gente tem visto nesse projeto é que, quando eles dão com uma mão, tiram com a outra”, critica. Telho destaca ainda outras questões que podem inviabilizar o trabalho da Lava-Jato, como a criminalização da condução coercitiva e da divergência de opiniões entre magistrados. “A condução é muito utilizada hoje em todas as operações policiais. Ela evita que o investigado esconda ou destrua provas. Além disso, fazer com que todo mundo seja ouvido ao mesmo tempo evita que os suspeitos combinem versões entre si”, diz.
Correio Braziliense
