O Projeto de Lei 5.587/2016, que regulamenta o transporte de passageiros por aplicativos, aprovado ontem (4) pela Câmara dos Deputados, foi criticado por empresas que oferecem o serviço. A proposta traz uma série de exigências, como a necessidade de autorização das prefeituras, aproximando o modelo do sistema de táxis. Após passar pela Câmara, o projeto seguiu para apreciação do Senado.
Pelo texto, os motoristas terão que ter Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) de prestação do serviço e contratar seguro para acidentes pessoais para passageiros e condutor. Também será exigida Carteira de Habilitação tipo B ou superior com a informação de que o portador exerce atividade remunerada de transporte.
Críticas
A Uber considerou a proposta “retrógrada” e diz que a medida “não regula a empresa no Brasil, mas tenta transformá-la em táxi, proibindo, então, esse modelo de mobilidade”. Em nota, a empresa disse que espera que o projeto seja discutido de forma mais ampla no Senado. “O debate sobre a tecnologia deve continuar, garantindo que seja ouvida a voz de milhões de pessoas no Brasil que desejam ter seu direito de escolha assegurado.”
A 99Taxis, empresa que opera serviço de táxi tradicional e de carros particulares, afirmou que suprimir o termo “transporte privado” da regulamentação dos aplicativos “é tecnicamente inconsistente”. Um destaque no texto original retirou a expressão, tornando necessária a autorização das prefeituras para a prestação do serviço, do mesmo modo que acontece com os táxis.
A Cabify também se posicionou contra o projeto. “Tais mudanças inviabilizam o modelo atual de negócios dos aplicativos intermediadores, vão contra a voz da população e simbolizam um retrocesso ao movimento que acontece hoje no país – e no mundo – em prol da mobilidade urbana”, diz comunicado da empresa.
A emenda que retirou a classificação do sistema dos aplicativos como serviço privado foi o centro das reclamações da Easy Taxi. “A caracterização de transporte público irá burocratizar o credenciamento de novos motoristas; não garante a qualidade do serviço prestado; e irá limitar a competitividade entre os sistemas, tão benéfica para a redução de preços aos passageiros”, ressalta a nota da companhia.
Formas de regulação
Na avaliação do coordenador do Centro de Estudos em Negócios do Insper, Paulo Furquim de Azevedo, o projeto aprovado pela Câmara inviabiliza o modelo de transporte por aplicativos. “É um projeto bem em desacordo com o interesse público e bastante em acordo com os detentores de alvarás de táxi”, criticou o analista, em entrevista à Agência Brasil.
O principal problema, na opinião do professor, é justamente a emenda que qualificou o serviço dos aplicativos como público. “O que essa emenda está querendo é impedir que as novas tecnologias ofereçam aos passageiros e motoristas, os dois lados do mercado, a possibilidade de eles interagirem entre si, para preservar um mercado que até hoje tem sido monopolizado pelos taxistas”, acrescentou.
O modelo dos aplicativos fica inviabilizado, segundo Azevedo, devido aos entraves burocráticos que os condutores terão de enfrentar. “Vai ter que fazer uma concessão que não é para uma plataforma, é para cada motorista. Isso vai tornar todo o sistema mais engessado, de mais difícil execução”, enfatizou.
