O Ministério Público Federal trabalha para impedir que o projeto de abuso de autoridade seja aprovado no Senado da forma que está atualmente. Como estratégia dessa ofensiva, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entregou ontem aos presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), um anteprojeto com mudanças em relação ao texto em discussão no Congresso. A principal alteração em relação à matéria apresentada por Renan Calheiros (PMDB-AL) exclui a possibilidade de punição a juízes que tiverem a decisão reformada em instâncias superiores.
Os senadores não têm a obrigação de analisar as propostas de Janot, mas devem levá-las em consideração, pois a inclusão do MP no debate sobre o abuso de autoridade foi uma estratégia dos congressistas para atenuar o desgaste de discutir punições a magistrados e integrantes do órgão em pleno curso da Operação Lava-Jato. O texto apresentado ontem é resultado do trabalho de um grupo formado por promotores, procuradores e juízes. Assim como o projeto em debate no Senado, prevê punições a ocupantes de cargos dos três Poderes, do MP, de tribunais de contas e agentes da administração pública.
Rodrigo Janot fez questão de afirmar, na saída do encontro, que as propostas apresentadas não têm nenhum “traço corporativista”. “Nós do serviço público, que trabalhamos de forma responsável, nenhum de nós tem medo de uma lei de abuso de autoridade. A iniciativa pretende que se discuta com mais profundidade a matéria”, argumentou. O texto apresentado por Janot também virou um projeto de lei na Câmara, por iniciativa do deputado Miro Teixeira (Rede-RJ).
Ele explicou que o texto elaborado pela instituição contempla “abusos antigos e modernos”. fazendo referência ao pedido de inclusão da tipificação de duas atitudes específicas. A primeira é a carteirada, quando alguém usa do cargo para conseguir vantagens; a segunda é a punição a autoridades encarregadas de uma investigação que usarem de forma abusiva os meios de comunicação ou as redes sociais para antecipar a atribuição de culpa.
O projeto que trata do tema foi apresentado por Renan Calheiros ano passado e voltou a andar no Senado como resposta à PEC do fim do foro privilegiado, além de ser visto por investigadores da Lava-Jato como uma forma de limitar as apurações de corrupção. O relatório do senador Roberto Requião (PMDB-PR) sobre o projeto deve ser analisado amanhã na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) — o peemedebista, no entanto, ainda não informou quais pontos elaborados pelo MP poderá acolher.
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), porém, afirma que vai pedir vista do projeto e apresentará requerimentos para que a comissão faça audiências públicas antes de ser apreciado. “Vou solicitar que possamos ter pelo menos mais duas sessões de discussão na CCJ, convidando todas as partes envolvidas. Não considero aceitável votar sem que as partes interessadas sejam chamadas ao debate. Não precisa desse desespero todo”, observou.
O texto em curso no parlamento é convergente em alguns pontos apresentados pelo MP: tipifica como abuso as condutas de constranger o preso com o intuito de obter favor e de levar alguém a prestar depoimento quando não for obrigado. Punição a juízes que mantiverem presos de sexos opostos no mesmo ambiente prisional também está caracterizado em ambos os textos.
O projeto no Senado, entretanto, tem pontos vistos como um ataque às investigações contra corrupção por entidades ligadas ao Judiciário. Um exemplo é a previsão de prisão de 1 a 4 anos para práticas como decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem prévia intimação de comparecimento ao juízo. Outro ponto prevê reclusão de 2 a 4 anos para quem fizer interceptações telefônicas, de informática ou telemáticas, ou promover escutas ambientais, sem autorização judicial ou sem previsão legal. Divulgar gravação ou trecho sem relação com prova, expondo a intimidade privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado, também seria passível de punição.
Correio Braziliense
