No Diário Oficial do Estado, nesta segunda-feira (20), o promotor de Penedo Adriano Jorge Correia determinou a abertura de inquérito civil público para apurar a legalidade do aumento de salário do prefeito, vice e vereadores do município de Penedo.
A promotoria recebeu a denúncia que informou que o reajuste está em afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual veda ato que implique em despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato.
O promotor solicitou do presidente da Câmara Municipal cópias da lei que fixou a remuneração, da certidão de publicação da aludida lei e a cópia da Lei Orçamentária de 2017. Já do secretário de finanças do município requisitou informações sobre o somatório da receita tributária e das transferências.
Redação
