No Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (23), o governo do Estado decidiu vetar, totalmente, o projeto de lei que regulamenta o transporte intermunicipal e interestadual, bem como as vias de acesso das cidades à região do Vale do Paraíba.
O Estado argumenta que a regulamentação do transporte intermunicipal e interestadual na região do Vale do Paraíba, cujo itinerário teria início nas rodovias BR-316 e BR-104, trata sobre assuntos de interesse local, sendo tal competência legislativa reservada aos Municípios, em respeito às Constituições Estadual e Federal.
A matéria afetaria diretamente as operações da rede de transporte intermunicipal definida e licitada pelo Estado, podendo trazer um desequilíbrio ao sistema de transporte, uma vez que modificaria a composição das linhas, percursos, preços tarifários, readequação dos quadros de horários, redefinição do número de viagens, entre outros aspectos técnicos, mostrando-se contrário ao interesse público.
Redação
