Depois de muito vaivém, o governo chegou a um acordo sobre o projeto de renegociação das dívidas dos estados com a União. Ontem, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciou que os termos da reestruturação previstos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257 foram mantidos e confirmou a exigência de duas contrapartidas. Os governadores terão um teto para o aumento dos gastos, limitado à inflação do ano anterior, e, por dois anos, não poderão realizar concursos públicos nem dar reajustes salariais aos servidores estaduais. De acordo com o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), o texto pode ser votado ainda hoje.
“Foi acordado que o parecer do relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC) vai, não só manter integralmente todo o acordo de reestruturação da dívida, mas também as duas contrapartidas que foram demandadas pela União e aceitas pelos estados”, disse Meirelles. “Elas são: a limitação do crescimento das despesas à inflação medida pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo); e a suspensão, por dois anos, de aumentos de salário a funcionários estaduais”, anunciou o ministro. Ele também foi taxativo: “Novos concursos serão proibidos”.
Apesar de Meirelles negar que o governo havia recuado, na semana passada, diante da gritaria de governadores e servidores, o Palácio do Planalto fez uma série de concessões que desfigurariam o projeto original, alimentando a desconfiança dos investidores. O ministro refutou a ideia de que a Fazenda tenha baixado a guarda. “O importante, neste momento, é o foco no ajuste fiscal dos estados e uma aprovação não só da repactuação da dívida mas também das contrapartidas”, reiterou.
Com o acordo, o texto do PLP 257 prevê o alongamento do prazo da dívida por 20 anos e o pagamento gradual a partir de janeiro de 2017. De início, as parcelas serão equivalentes a 5,55% da prestação atual. Em fevereiro do ano que vem, a transferência subirá para 11,1%, e assim por diante, até atingir 100%. O texto que fixa o teto de gastos dos estados deve seguir a mesma linha da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que o governo federal encaminhou ao Congresso e à qual a União será submetida, se aprovada. Nesse caso, a proposta prevê que o teto vigore por 10 anos.
A expectativa é de que os estados terão um alívio de R$ 50 bilhões até junho de 2018. Os que não honrarem o acordo perderão o benefício da renegociação. “A finalidade é o teto dos gastos, que caracteriza o ajuste fiscal dos estados. A segunda contrapartida viabiliza o cumprimento do teto”, ressaltou Meirelles.
Correio Braziliense
