O projeto que coíbe o abuso de autoridade será colocado em votação no plenário do Senado até antes do início do recesso parlamentar, em 13 de julho.
Foi o que reafirmou nesta terça-feira o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Na semana passada, ele havia anunciado essa matéria na pauta prioritária da Casa.
Trata-se de anteprojeto sugerido no 2º Pacto Republicano em 2009 e que estava parado no Senado desde 2011.
Líderes partidários consideram difícil que o Senado consiga votar as nove propostas anunciadas como prioritárias pelo presidente da Casa.
É que o pacote inclui projetos polêmicos, como o que legaliza os jogos de azar e a proposta que tem o objetivo de coibir abusos de autoridade. A partir do dia 13, o Senado deve entrar no chamado “recesso branco”, quando não há sessões deliberativas na Casa.
No curso da Lava Jato
Vários senadores, a exemplo de Cristovam Buarque (PPS-DF) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), manifestaram contra a urgência à matéria, em razão de que as investigações da Lava Jato estão em curso.
Além de Renan, vários outros congressistas são investigados por suspeita de envolvimento no esquema de corrupção que atuava na Petrobras, inclusive o senador Romero Jucá (PMDB-RR), que vai presidente a Comissão de Regulamentação da Constituição, onde a matéria será analisada.
“Esse projeto vai ser votado, sim. A lei de abuso de autoridade é de 1965. Está velha, anacrônica, gagá, precisa ser atualizada, e a lei de abuso de autoridade não é contra Executivo, Legislativo, nem Judiciário, é contra o carteiraço que é hoje uma prática generalizada no Brasil”, declarou Renan.
Renan repetiu, como dissera na semana passada, que colocar o projeto em votação não demonstra uma tentativa de intervenção nas investigações da Lava Jato.
Primeiro teste
Na noite desta terça-feira, o Senado aprovou, em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece limite de gastos para as assembleias legislativas e para os tribunais de contas estaduais. Esse é o primeiro item do polêmico pacote de prioridades do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a ser votado pela Casa antes do recesso.
De acordo com o projeto, os gastos desses órgãos não poderão ultrapassar o valor das despesas totais do ano anterior corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
É uma prévia do limite de gastos da União defendido pelo presidente em exercício, Michel Temer.
Congresso vai parar
Pela Constituição Federal, deputados e senadores têm direito a um recesso de meio de ano que vai do dia 18 ao dia 31 de julho, mas desde que tenham votado a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano seguinte, que traz uma previsão com as receitas e despesas.
Letra morta. Votando ou não a LDO, senadores e deputados vão entrar no chamado “recesso branco”.
Façam suas apostas
A Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil marcou reunião para esta quarta-feira (6) para a votação do parecer do relator, deputado Guilherme Mussi (PP-SP). A informação é da Agência Câmara de Notícias.
A comissão analisa, há mais de oito meses, 14 projetos de lei (PL 442/91 e apensados), alguns deles em tramitação há 25 anos, que regulamentam atividades de cassinos, casas de bingo, jogo do bicho e outras modalidades de aposta hoje proibidas, como as máquinas caça-níquel e os jogos online.
Os defensores da legalização argumentam que as casas de apostas podem gerar empregos e aumentar a arrecadação para o governo. Quem é contra afirma que os jogos facilitam crimes como lavagem de dinheiro e tráfico de drogas.
