Após um ano de negociações, os governos estaduais aceitaram, no início da noite de segunda-feira (20), acordo para alívio no pagamento das dívidas com a União, durante reunião com o presidente em exercício Michel Temer. O acordo prevê carência de 100% no serviço da dívida nos próximos seis meses, contados a partir do mês de julho, e redução gradual do desconto a partir de 2017, o que garante equilíbrio às contas estaduais.
No caso de Alagoas, explica o secretário de Fazenda, George Santoro, será necessário avaliar, neste primeiro momento, o impacto real do acordo, considerando, além da carência e do desconto gradual da dívida durante 18 meses, a devolução com correção das últimas parcelas que haviam sido suspensas por liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) e as projeções de receita em função dos repasses federais e da arrecadação estadual.
“O acordo concede uma sobrevida à gestão financeira e melhora os resultados do nosso esforço fiscal. Mas, antes de tudo, precisamos estruturar as finanças estaduais, colocar todos os fatores na ponta do lápis, para que possamos entender qual será nossa capacidade de investimentos a partir de agora. Esse momento de avaliação e organização é crucial para não darmos um passo em falso que possa nos prejudicar lá na frente”, esclarece Santoro.
Ainda de acordo o secretário, o Governo ainda está calculando o quanto o Estado irá economizar com o acordo, já que este também prevê o alongamento da dívida por mais 20 anos e o uso de métodos de financiamentos normais para cálculo das parcelas, enquanto, até então, utilizava-se a receita realizada.
“A partir de agora, o cálculo das parcelas será realizado em função do estoque da dívida e das taxas de juros e inflação. A mudança irá afetar o valor dos pagamentos mensais e dará ao Estado maior previsibilidade de gestão de caixa e orçamento, fornecendo maiores condições para alcance do equilíbrio fiscal e, em consequência disso, para definição de como e quais investimentos serão realizados com os recursos economizados” ressaltou.
Como já sinalizado pelo governador Renan Filho, a prioridade é direcionar ações para as áreas da saúde e infraestrutura.
Contrapartida
Para estabelecimento do acordo, os estados devem aderir, em contrapartida, à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um novo regime fiscal para limitar as despesas correntes primárias de acordo com a inflação do exercício anterior.
Desta forma, os estados terão que efetuar maior controle de gastos com relação às despesas com pessoal e custeio, ou seja, aquelas necessárias à manutenção da ação governamental e de serviços públicos, fazendo com que os estados convertam os recursos em investimentos.
Entre outras definições, a PEC, que tramita no Congresso Nacional, restringe a ampliação do quadro de pessoal, a criação de novos cargos ou funções e a realização de concursos públicos, além de vetar aumentos reais de salários de servidores, restringindo os reajustes salariais à inflação medida pelo IPCA por dois anos.
