O Governo de Alagoas encaminhou, na última sexta-feira (22), Projeto de Lei à Assembleia Legislativa para instituir o Regime de Previdência Complementar, iniciativa que integra o projeto de reestruturação do sistema previdenciário alagoano aprovado no final de 2015.
O projeto da Previdência Complementar já havia sido explicado aos deputados estaduais no ano passado, mas, em virtude de alteração na legislação previdenciária federal no final de 2015, precisou ser ajustado pelo Governo de Alagoas e, por isso, só foi encaminhado à Assembleia agora. A mudança está prevista pela Emenda Constitucional nº 41/2003, que introduziu a alteração previdenciária no Governo Federal e estabeleceu o teto do Regime Geral e a previsão da instituição dos sistemas de previdência complementar no setor público.
Desde então, diversos estados, além do Governo Federal, já implantaram este sistema, como São Paulo, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Ceará. Previdência Complementar O Regime de Previdência Complementar reforça a segurança financeira dos servidores e permite aposentadoria acima do teto vigente no Regime Geral da Previdência Social, de R$ 5.189,82. A mudança, entretanto, é válida aos futuros servidores estaduais concursados, que poderão optar, ou não, pelo modelo, já que este é um sistema desvinculado do regime geral e funciona como uma fonte de renda complementar.
Agência Alagoas
