Diante das notícias veiculadas pela mídia local referentes ao aumento do preço de combustível praticado em Maceió, e tendo por base as informações preliminares da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de Alagoas (Procon), o Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL), por meio da Promotoria de Defesa do Consumidor da Capital, instaurou inquérito civil público para apurar o fato, conforme consta no Diário Oficial do Estado de hoje (19/01).
O promotor de Justiça Max Martins enfatizou que há um compartilhamento de informações entre o Procon e a Promotoria em que atua. Destacou ainda que uma das atribuições do Ministério Público pela Constituição Federal é a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, que lhe permite expedir recomendações nos casos necessários.
“Hoje foram notificados 59 postos de gasolina na Capital, onde o Procon requisitou as notas fiscais de entrada e de saída do combustível. A fiscalização realizada pelo Procon consistiu, primeiramente, em visitar alguns postos para verificar os valores praticados. Agora está notificando os estabelecimentos para que eles apresentem as referidas notas. Além disso, nas inspeções realizadas, os fiscais fotografaram as tabelas e paineis com os valores expostos aos consumidores. Com base nessas informações, o órgão irá analisar os estabelecimentos que estão cobrando preços abusivos e atuá-los”, explicou o promotor.
Segundo Max Martins outro fato relevante para se verificar é se houve a determinação da Agência Nacional de Petróleo (ANP), pois é ela o órgão responsável por proteger os direitos dos consumidores sobre os preços praticados pelos derivados do petróleo e gás natural.
“As normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social. Além disso, são direitos básicos do consumidor ter seus interesses protegidos quanto ao preço, à qualidade e à oferta de produtos derivados de petróleo e gás natural, cabendo à Agência Nacional de Petróleo (ANP) a proteção desses direitos, por isso, inicialmente, buscamos ver se o aumento praticado foi permitido por esta instituição, já que não houve aumento nacional”, esclareceu o promotor.
“Se comprovado o preço abusivo, os postos de gasolina serão autuados pelo Procon, podendo ser, inclusive, demandada uma ação civil pública. Além de terem que baixar os preços, os proprietários dos postos podem ser multados”, concluiu o promotor.
Como parte desse procedimento investigatório será realizada a coleta de documentos, certidões, perícias, inspeções e demais diligências para melhor instruí-lo.
Assessoria
